Em ação patrocinada pela Advocacia Adair Ferreira dos Santos, o TST assegura o direito à justiça gratuita para maquinista que recebe salário superior a 40% do teto da Previdência.
Dessa forma, agora, o segurados manterão os benefícios por 12 meses (período de graça) nos casos de incapacidade e aposentadoria por invalidez.
Segundo a decisão, tomada em sessão virtual, as regras do RGPS para aposentadoria especial de servidores públicos são válidas até a Reforma da Previdência.
Outras provas configuraram o grupo e a responsabilidade solidária por débito trabalhista.
