Se o Estado tem a obrigação de promover a assistência jurídica integral ao hipossuficiente, é inconstitucional sujeitar a abertura de uma nova ação trabalhista ao pagamento de custa referente a processo anterior.
O descumprimento da decisão ensejará multa diária de R$ 200 após cinco dias a partir da intimação da sentença, que ocorreu em 21 de janeiro de 2020.
Ela descobriu que estava grávida quatro meses depois de pedir demissão.
A Justiça reconheceu o direito adquirido antes de a lei impedir a incorporação.
A adesão voluntária equivale ao pedido de demissão.
A decisão é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).