Fim da escala 6x1: Tentativas de barrar ou adiar a mudança são rejeitadas, e PEC vai a voto no Senado quarta-feira (2/9)

Em apenas cinco dias de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a PEC do fim da escala 6x1 recebeu 12 emendas, todas apresentadas pela oposição, segundo levantamento do JOTA fechado na quarta-feira (26/8). Em geral, as propostas tentavam impedir ou adiar a redução da jornada de trabalho, ou condicionar a mudança a acordo coletivo.

No dia seguinte (27/8), o relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou parecer favorável à aprovação da PEC e rejeitou todas as emendas, mantendo integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Com isso, a proposta ficou pronta para ser votada pela CCJ, com análise prevista para quarta-feira (2/9).

As emendas se dividiam em três grupos. O primeiro, com três propostas do senador Izalci Lucas (PL-DF), buscava eliminar a redução obrigatória da jornada, mantendo o limite constitucional de 44 horas semanais e deixando eventuais reduções para a negociação coletiva, uma delas previa a desoneração da folha de pagamentos como compensação, e outra permitia a contratação por hora trabalhada, na linha de PEC já apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. Para Izalci, a heterogeneidade econômica, regional e produtiva do país inviabilizaria soluções únicas e padronizadas, já que setores como comércio, serviços, turismo, indústria e tecnologia teriam dinâmicas próprias, marcadas por sazonalidade e variações de demanda.

O segundo grupo, de autoria dos senadores Hermes Klann (PL-SC) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), propunha alongar a transição: em vez da implementação em um ano aprovada pela Câmara, uma "escadinha" de quatro anos, com jornada máxima de 43 horas no primeiro ano, 42 no segundo, 41 no terceiro e 40 horas apenas a partir do quarto. Outra emenda de Oriovisto adiava em um ano a obrigatoriedade dos dois dias de descanso semanal. Os autores argumentaram que o prazo maior daria segurança jurídica, previsibilidade econômica e equilíbrio setorial, evitando impacto imediato sobre custos, escalas e contratos em vigor, sobretudo de micro e pequenas empresas, além de reduzir riscos inflacionários.

O terceiro grupo, também de Klann e Oriovisto, permitia que acordos coletivos ou leis específicas estabelecessem jornadas superiores ao limite de 40 horas, até o teto constitucional atual de 44 horas semanais. Uma última emenda suprimia o trecho da PEC que anula, dois meses após a promulgação, os acordos que preveem jornada superior a 44 horas.

No parecer, o relator afirmou que nenhuma das emendas corrige vício, supre lacuna ou aperfeiçoa o texto vindo da Câmara. A manutenção da versão aprovada pelos deputados tem peso estratégico: qualquer alteração de mérito obrigaria a proposta a retornar à Câmara. A oposição ainda pode tentar modificar o texto na votação da CCJ ou apresentar pedido de vista e, como a semana de 31 de agosto a 4 de setembro é o último período de votações presenciais antes das eleições de outubro, um adiamento poderia empurrar a análise para depois do pleito.

O texto em tramitação (PEC 221/2019) garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles, preferencialmente, aos domingos. E reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com transição gradual. Se aprovada na CCJ, a proposta segue para o plenário do Senado, onde precisa de votação em dois turnos. Somente após a promulgação pelo Congresso os prazos começam a correr, até lá, a escala 6x1 permanece válida.

Com informações de JOTA e Agência Senado.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de cada caso por um advogado especializado em Direito do Trabalho.