Compras na internet: O que fazer quando o produto não chega, vem com defeito ou você se arrepende?
18 de novembro de 2026
Produto atrasado, com defeito ou arrependimento da compra? Veja os prazos do CDC, como recuperar um Pix em caso de golpe e onde reclamar.
As compras pela internet podem envolver situações como atraso na entrega, produto diferente do anunciado, defeito, cobrança duplicada e fraude praticada por lojas inexistentes.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico, preveem direitos específicos para essas situações. Muitos deles podem ser exercidos sem processo judicial, mediante pedido ao fornecedor e apresentação dos documentos que comprovem a compra.
Este artigo apresenta os principais direitos de quem compra pela internet, os prazos aplicáveis e as medidas cabíveis em cada tipo de problema.
O direito de arrependimento: 7 dias para desistir
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em sites, aplicativos, redes sociais e por telefone, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias, contados do recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem necessidade de justificativa. É o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC.
Exercido o arrependimento, o fornecedor deve devolver todos os valores pagos, inclusive o frete, sem cobrança pela devolução do produto. O Decreto nº 7.962/2013 obriga o fornecedor a disponibilizar meio claro e eficaz para o exercício desse direito, inclusive pela mesma ferramenta utilizada na contratação. Também determina que a desistência seja comunicada à administradora do cartão, para que a cobrança seja cancelada ou estornada.
O produto deve ser devolvido ao fornecedor. Em regra, o simples manuseio para conferência não impede o arrependimento. Há situações discutidas no Judiciário, como a de conteúdo digital já utilizado e a de produtos confeccionados sob medida.
As passagens aéreas seguem regra própria. Pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (art. 11), a desistência sem custo é possível em até 24 horas do recebimento do comprovante, desde que a compra tenha sido feita com antecedência mínima de 7 dias da data do voo. A relação entre esse prazo e os 7 dias previstos no CDC está em discussão no Superior Tribunal de Justiça.
Compra na internet não entregue ou entregue com atraso
O prazo de entrega informado no momento da compra vincula o fornecedor. Em caso de descumprimento, o artigo 35 do CDC permite ao consumidor escolher entre três alternativas: exigir a entrega do produto, aceitar um produto equivalente ou desfazer a compra, com devolução integral do valor pago e eventuais perdas e danos.
A escolha cabe ao consumidor. O fornecedor não pode impor vale-compras ou crédito na loja quando a opção for pela devolução do valor.
No Estado de São Paulo, a Lei estadual nº 17.832/2023 (arts. 7º a 9º), que consolidou a legislação paulista de defesa do consumidor, obriga os fornecedores a fixar com o consumidor a data e o turno da entrega: manhã (7h às 11h), tarde (12h às 18h) ou noite (19h às 23h). O descumprimento pode gerar multa administrativa e pode ser considerado em pedido de indenização quando houver prejuízo comprovado, como a ausência ao trabalho para aguardar uma entrega que não ocorreu.
Produto com defeito ou diferente do anunciado
Em caso de defeito, o prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis, como eletrodomésticos, eletrônicos e móveis (CDC, art. 26). Nos defeitos aparentes, o prazo conta da entrega. Nos defeitos que se manifestam posteriormente, conta do momento em que se tornam evidentes.
Feita a reclamação, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o defeito. Não havendo solução nesse prazo, o consumidor pode optar pela substituição do produto, pela restituição do valor pago com correção monetária ou pelo abatimento proporcional do preço (CDC, art. 18). Se o defeito comprometer a qualidade ou as características essenciais do produto, ou se o bem for essencial, a substituição ou a restituição pode ser exigida de imediato, conforme o caso, sem aguardar o prazo de 30 dias.
O produto entregue com cor, tamanho, modelo ou características diferentes das anunciadas dá direito às mesmas alternativas. A oferta divulgada no site, no anúncio ou na rede social vincula o fornecedor (CDC, art. 30).
Quando o produto ou o serviço causa dano além do próprio defeito, como um acidente, o prazo para pedir indenização é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27).
Cobrança indevida ou duplicada
O consumidor cobrado por valor indevido, ou que paga duas vezes pela mesma compra, tem direito à devolução do que pagou em excesso. Quando a cobrança indevida contraria a boa-fé, o CDC prevê a devolução em dobro, com correção monetária e juros (art. 42, parágrafo único). O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor (EAREsp 676.608).
A contestação pode ser apresentada à loja e à administradora do cartão, com registro dos números de protocolo. Não havendo solução, o pedido pode ser levado aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário.
Compras em marketplace
Nas plataformas que reúnem diversos vendedores, é frequente a alegação de que a plataforma apenas hospeda o anúncio e de que a responsabilidade é do lojista parceiro. Há decisões judiciais em sentido diverso. Quando a plataforma intermedeia o pagamento, recebe comissão, participa da entrega ou do pós-venda e se apresenta ao consumidor como a marca responsável pela venda, ela pode ser considerada integrante da cadeia de fornecimento e responder solidariamente pelo produto não entregue ou defeituoso.
A responsabilidade da plataforma depende do grau de sua participação na venda e é analisada conforme as circunstâncias de cada compra.
Golpes e sites falsos
Quando o pagamento é feito a uma loja inexistente, as medidas variam conforme o meio de pagamento. No cartão de crédito, a compra pode ser contestada junto ao banco emissor.
No Pix, o Banco Central mantém o Mecanismo Especial de Devolução (MED). O pedido deve ser feito à instituição financeira em até 80 dias da transação, e o caso é analisado em até 7 dias. Confirmada a fraude e havendo saldo na conta do recebedor, a devolução ocorre em até 96 horas. Desde fevereiro de 2026, o MED 2.0 permite rastrear valores transferidos para outras contas. O mecanismo se aplica a casos de fraude e golpe, e não a desacordos comerciais com fornecedores regulares. Como a devolução depende da existência de saldo, o pedido deve ser feito logo após a constatação da fraude. Recomenda-se também o registro de boletim de ocorrência.
A responsabilidade de bancos e plataformas nesses casos é examinada conforme as circunstâncias de cada situação. Entre as formas de fraude estão os sites que imitam marcas conhecidas, os anúncios em redes sociais que direcionam a páginas falsas e os pedidos de pagamento fora da plataforma de venda.
Onde reclamar de uma compra na internet?
Recomenda-se guardar o print da oferta ou do anúncio, com data, a confirmação da compra, o comprovante de pagamento, o código de rastreio, as conversas com o atendimento e os números de protocolo.
A reclamação pode ser feita inicialmente no atendimento do próprio fornecedor. Não havendo solução, é possível registrar reclamação no portal consumidor.gov.br, onde a empresa tem até 10 dias para responder, ou no Procon. Também é possível ingressar no Juizado Especial Cível, onde causas de até 20 salários mínimos podem tramitar sem advogado.
Orientação jurídica
Situações em que o fornecedor não responde, em que há prejuízo além do valor do produto ou em que plataforma e vendedor atribuem a responsabilidade um ao outro podem exigir a análise do caso concreto. Em caso de dúvida, recomenda-se buscar orientação jurídica.

