INSS precisa pedir documentos antes de negar benefício, inclusive quando a análise é feita por robô, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou nesta quinta-feira (22) que o INSS não pode negar um benefício sem antes dar ao segurado a chance de completar as provas, quando o pedido já traz documentação mínima para ser analisado. A obrigação vale tanto para decisões tomadas por servidores quanto para as negativas automáticas, geradas pelos sistemas do instituto.

O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do STJ, ao julgar embargos de declaração no Tema 1.124 dos recursos repetitivos (REsp 1.913.152), sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. Por ser um tema repetitivo, a orientação deve ser seguida pelos demais tribunais do país.

O que muda para quem faz o pedido:

Na prática, quando o requerimento tem elementos suficientes para análise, mas ainda depende de algum documento ou esclarecimento, o INSS deve emitir uma carta de exigência, ou usar outro meio adequado, para que o segurado complemente as informações. O tribunal deixou claro que o uso de ferramentas automatizadas não dispensa o INSS desse dever de cooperação.

A decisão também alcança a justificação administrativa, procedimento que permite produzir provas, como depoimentos de testemunhas, quando faltam documentos.

Quando o INSS pode negar na hora:

O STJ diferenciou o pedido incompleto do pedido sem base mínima. Se o segurado apresenta apenas documentos pessoais, comprovante de residência ou alguns recolhimentos isolados, sem provas que permitam entender o que está sendo pedido, a negativa pode ser imediata. Nesse caso, será preciso fazer um novo requerimento, com a documentação adequada.

E se o benefício já foi negado?

Se o pedido tinha a documentação mínima e o INSS não deu oportunidade de complementar as provas, o segurado pode buscar o benefício na Justiça. E, se ele já tinha direito na data do requerimento, o juiz pode fixar o início do pagamento nessa data, o que permite receber os valores atrasados desde o pedido. Se o direito só foi alcançado depois, vale a data em que os requisitos foram cumpridos.

O STJ também manteve a aplicação da tese aos processos em andamento em que a data de início do benefício ainda esteja em discussão.

Atenção para quem vai pedir aposentadoria até dezembro!

A decisão chega em um momento importante. Até 31 de dezembro de 2026, homens com 64 anos e 6 meses e 35 anos de contribuição ainda podem se aposentar pela regra da idade mínima progressiva, que em 2027 passa a exigir 65 anos. Quem vai dar entrada nos próximos meses deve montar o pedido completo desde o início, com CNIS, carteira de trabalho, PPP (no caso de atividade especial) e demais comprovantes. Isso reduz o risco de exigências e negativas.

O que fazer?

• Se teve um benefício negado recentemente, guarde o número do processo e a decisão do INSS.

• Confira se o INSS enviou carta de exigência antes de negar.

• Se não houve oportunidade de complementar os documentos, procure orientação para avaliar o seu caso.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.