STF derruba a idade mínima da aposentadoria especial: Entenda quem pode se aposentar mais cedo

O que o STF decidiu?

Por 6 votos a 5, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da regra da Emenda Constitucional nº 103/2019 (a Reforma da Previdência) que criou idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, ajuizada em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça. Para o ministro, a exigência de idade mínima criava uma regra disfuncional: Em vez de proteger a saúde do trabalhador, que é justamente a finalidade da aposentadoria especial, ela o obrigava a permanecer por mais tempo exposto às mesmas condições nocivas, mesmo depois de completar 15, 20 ou 25 anos de atividade especial.

Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e a ministra aposentada Rosa Weber. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (aposentado), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

Qual era a regra derrubada?

A Reforma da Previdência de 2019 passou a exigir, além do tempo de atividade especial, uma idade mínima para a aposentadoria especial:

• 55 anos de idade para atividades que exigem 15 anos de exposição;

• 58 anos de idade para atividades que exigem 20 anos de exposição;

• 60 anos de idade para atividades que exigem 25 anos de exposição.

Com essas idades, muitos trabalhadores completavam o tempo de atividade especial ainda relativamente jovens, mas eram obrigados a continuar no mesmo ambiente insalubre ou perigoso por vários anos até atingir a idade exigida.

Como fica a aposentadoria especial com a decisão?

Com a queda da idade mínima, volta a valer a lógica original do benefício: Cumprido o tempo mínimo de atividade com exposição a agentes nocivos — 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de risco —, o trabalhador pode requerer a aposentadoria especial, independentemente da idade.

Continua sendo indispensável, porém, comprovar a exposição efetiva aos agentes nocivos, por meio de documentos como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e os laudos técnicos das condições de trabalho.

Quais categorias de trabalhadores são beneficiadas?

Esse é o ponto mais importante da decisão. A aposentadoria especial não depende apenas da profissão, mas da comprovação da exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. Ainda assim, algumas categorias são diretamente impactadas por atuarem, em regra, nessas condições.

Aposentadoria especial de 15 anos (risco máximo). Alcança principalmente os trabalhadores de mineração subterrânea que atuam na frente de trabalho, em contato direto com os agentes mais agressivos. Pela regra derrubada, mesmo completando 15 anos de subsolo, precisariam esperar os 55 anos de idade.

Aposentadoria especial de 20 anos. Beneficia, por exemplo, trabalhadores de minas subterrâneas afastados das frentes de produção e trabalhadores expostos ao amianto (asbesto). A exigência de 58 anos de idade deixa de existir.

Aposentadoria especial de 25 anos. É a modalidade mais comum e a que atinge o maior número de profissões. Entre as categorias que costumam ter direito, quando comprovada a exposição, estão:

• Profissionais da saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais trabalhadores expostos a agentes biológicos em hospitais, clínicas e laboratórios;

• Metalúrgicos, soldadores e trabalhadores da indústria expostos a ruído acima dos limites legais, calor excessivo ou agentes químicos;

• Mergulhadores, inclusive os que atuam em plataformas de petróleo — categoria citada expressamente durante o julgamento;

• Eletricitários expostos a tensões elevadas;

• Trabalhadores expostos a agentes químicos, como frentistas e profissionais que manipulam solventes, benzeno e outros produtos nocivos;

• Motoristas, operadores de máquinas e vigilantes, entre outras categorias, em situações específicas que a Justiça reconhece conforme a prova da exposição ou da periculosidade.

Em todas essas hipóteses, o que a decisão do STF muda é o fim da barreira da idade: completado o tempo especial comprovado, o direito à aposentadoria pode ser exercido.

O que não mudou com a decisão?

O STF não acolheu todos os pedidos feitos na ação.

A forma de cálculo criada pela Reforma da Previdência foi mantida. Isso significa que o valor da aposentadoria especial continua partindo de 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com acréscimos conforme o tempo de contribuição — regra menos vantajosa que a anterior à reforma.

Ou seja: caiu a idade mínima, mas o valor do benefício continua sendo apurado pelas regras de 2019. Por isso, o planejamento previdenciário segue essencial para avaliar o melhor momento e a melhor forma de requerer o benefício.

Tive a aposentadoria especial negada por causa da idade. O que fazer?

Trabalhadores que completaram o tempo de atividade especial, mas tiveram o pedido indeferido pelo INSS apenas por não terem atingido a idade mínima, devem reavaliar sua situação.

Conforme os efeitos concretos da decisão forem sendo aplicados pelo INSS e pela Justiça, pode ser possível formular novo requerimento ou discutir o caso judicialmente, inclusive quanto ao período em que o benefício deixou de ser pago.

Cada situação, porém, depende da análise dos documentos, das datas envolvidas e de eventuais definições complementares sobre o alcance da decisão do STF. Por isso, o ideal é buscar orientação jurídica antes de qualquer providência.

Por onde começar?

O primeiro passo é reunir a documentação que comprova a atividade especial:

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de todos os vínculos;

• laudos técnicos (LTCAT) e documentos de segurança do trabalho;

• CTPS, contratos e registros das funções exercidas;

• CNIS e histórico de contribuições;

• eventuais decisões anteriores do INSS sobre pedidos de aposentadoria.

Com esses documentos, é possível verificar quanto tempo de atividade especial já foi cumprido, se há períodos a reconhecer ou converter e qual a melhor estratégia para requerer o benefício após a decisão do STF.

Fontes: Agência Brasil e Notícias STF.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada do seu caso por um advogado especializado em Direito Previdenciário.