Funcionário concursado do Banco do Brasil dispensado logo depois de entrar com ação trabalhista será reintegrado e indenizado

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Banco do Brasil por dispensar um bancário concursado poucas semanas depois de ele entrar com uma ação trabalhista contra o banco. A Justiça do Trabalho entendeu que a dispensa foi uma forma de retaliação. O banco terá de reintegrar o trabalhador e pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais.

O caso

O bancário foi admitido por concurso público em 1981 e tinha mais de 30 anos de serviço no Banco do Brasil, em Brasília. Em 1º de fevereiro de 2013, entrou com uma ação trabalhista pedindo o pagamento da 7ª e da 8ª horas trabalhadas como horas extras.

Poucas semanas depois, foi chamado pelo gerente ao fim do expediente e recebeu a carta de demissão, sem nenhum motivo apresentado. Pelo acórdão, o desligamento foi registrado em 28 de fevereiro, 27 dias depois da ação.

Na defesa, o banco disse que a dispensa foi um ato de gestão administrativa. Também alegou que, por ser sociedade de economia mista, segue as regras das empresas privadas e não precisaria justificar a demissão.

O que a Justiça decidiu

A Vara do Trabalho declarou a dispensa nula, determinou a reintegração do bancário com todos os benefícios do cargo e fixou indenização de R$ 50 mil. A sentença destacou que a demissão, dias depois da ação, revelava perseguição.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve a decisão. Para o TRT, “a lacuna quanto à motivação para dispensa do reclamante oculta dispensa discriminatória”, fundada em retaliação ao direito de buscar a Justiça.

No TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, negou o recurso do banco. Para a 3ª Turma, ao dispensar o empregado como resposta à ação, o banco “extrapola os limites do direito que lhe foi assegurado” e comete abuso de direito, contrariando os princípios constitucionais contra a discriminação.

Processo: AIRR 1809-52.2013.5.10.0006.

Entrar com ação não pode custar o emprego

Buscar a Justiça é um direito garantido pela Constituição. Quando a empresa dispensa um trabalhador como punição por ele ter entrado com uma ação, a Justiça do Trabalho pode considerar a dispensa discriminatória, mesmo que o contrato ainda esteja em vigor. Nesse caso, a dispensa pode ser anulada, com reintegração e indenização.

Para isso, as circunstâncias pesam muito. Neste caso, contaram a proximidade entre a ação e a dispensa, os mais de 30 anos de serviço sem justificativa para o desligamento e a falta de qualquer motivo apresentado pelo banco.

E quem é concursado em empresa pública ou de economia mista?

Banco do Brasil, Caixa, Correios e Petrobras contratam por concurso, mas pelas regras da CLT. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu (Tema 1.022) que essas empresas devem apresentar, por escrito, o motivo da demissão de empregados concursados. O motivo precisa ser razoável, mas não precisa ser uma justa causa. A regra vale para dispensas feitas a partir de março de 2024.

Como a dispensa deste caso aconteceu em 2013, antes dessa decisão do STF, o TST resolveu o processo pelo outro caminho: a retaliação à ação trabalhista.

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