Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e alimentação

A Justiça Federal suspendeu, de forma provisória, parte das novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA). As medidas fazem parte da reformulação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituída pelo Decreto 12.712/2025.

A decisão liminar foi proferida na segunda-feira, 9 de novembro, pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Ela atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e vale apenas para as empresas associadas à entidade, até o julgamento final do processo.

O que foi suspenso?

As regras suspensas tratam do funcionamento e da cobrança dos serviços pelas operadoras de cartões de VR e VA. Para as associadas da ABBT, entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop, deixam de valer, por enquanto:

• - A migração obrigatória para o arranjo aberto de pagamento, que prevê cartões aceitos em qualquer maquininha habilitada, para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos.

• - O teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) cobrada de restaurantes, mercados e outros estabelecimentos.

• - O limite de 2% para a tarifa de intercâmbio.

• - A proibição de cobrar outras tarifas e despesas.

• - O prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.

• - Os prazos de adaptação às novas exigências e parte dos poderes do Comitê Gestor Interministerial do PAT sobre tarifas, prazos e modelos de pagamento.

Com a suspensão, a União não pode exigir essas obrigações das associadas nem aplicar punições baseadas exclusivamente nos dispositivos atingidos. Para esses pontos, volta a valer o regime anterior do PAT, e as operadoras podem manter taxas, prazos e modelos de pagamento previstos em seus contratos.

Por que a Justiça suspendeu?

Em análise preliminar, o juiz entendeu que o governo pode ter extrapolado os limites da lei. A Lei 6.321/1976, alterada pela Lei 14.442/2022, admite tanto o arranjo aberto quanto o fechado; no modelo fechado, a regra exige apenas o compartilhamento da rede de estabelecimentos.

Para o magistrado, não há amparo legal para obrigar a migração ao arranjo aberto com base no número de trabalhadores atendidos. Ele também considerou que a lei não autorizaria o Executivo a tabelar, por decreto, preços cobrados entre empresas privadas, nem a conferir ao Comitê Gestor do PAT poderes para alterar tarifas e prazos.

A urgência da medida se apoiou no risco de prejuízo às operadoras. Um estudo apresentado no processo estimou perda de até 57,1% das receitas das empresas que operam no modelo de arranjo fechado. A decisão também mencionou possíveis impactos em contratos com órgãos públicos no modelo pós-pago.

O que muda para o trabalhador?

O benefício em si continua. A decisão trata das regras de funcionamento e cobrança das operadoras, não do direito do trabalhador ao vale-alimentação ou ao vale-refeição.

O Decreto 12.712/2025 também não foi suspenso por inteiro. Permanece obrigatória a interoperabilidade: As maquininhas habilitadas devem aceitar cartões de diferentes operadoras de VA e VR.

A União e o Ministério do Trabalho e Emprego seguem podendo fiscalizar fraudes e o uso do benefício para finalidades distintas das previstas, com base nas regras que não foram atingidas pela liminar.

Próximos passos:

Como se trata de uma liminar, a decisão é provisória e pode ser confirmada, alterada ou revogada no julgamento final da ação. Por isso, empresas, estabelecimentos comerciais e departamentos de RH devem acompanhar a evolução do processo antes de alterar contratos ou políticas de benefícios.