Aposentadoria PCD: STF decide nova regra de cálculo

Quem se aposentou como pessoa com deficiência depois da Reforma da Previdência pode ter o valor do benefício afetado por uma discussão que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF): Qual é a forma correta de calcular essa aposentadoria.

Em 11 de novembro de 2026, o STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 1.597.638 (Tema 1.497). A Corte vai decidir se o benefício deve ser calculado pela média dos 80% maiores salários de contribuição, regra anterior à Reforma, ou pela média de todos os salários de contribuição, como passou a valer para a maioria das aposentadorias em 2019. O julgamento do mérito ainda não tem data e, por enquanto, nada muda no valor das aposentadorias.

O que o STF vai decidir?

A discussão envolve a interpretação de dois dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência. O artigo 22 prevê que a aposentadoria da pessoa com deficiência segue a Lei Complementar 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo; o artigo 26, por sua vez, estabeleceu a regra geral de cálculo com 100% dos salários de contribuição.

A LC 142/2013 determina que o salário de benefício da pessoa com deficiência seja apurado conforme o artigo 29 da Lei 8.213/1991. A questão é saber se essa remissão preserva o critério anterior, que considerava a média dos 80% maiores salários, ou se a regra geral da Reforma passou a valer também para esse grupo.

Como funciona hoje:

A aposentadoria da pessoa com deficiência tem regras próprias, previstas na Lei Complementar 142/2013. Pelo tempo de contribuição, o período exigido varia conforme o grau da deficiência:

• - Deficiência grave: 25 anos para homens e 20 anos para mulheres.

• - Deficiência moderada: 29 anos para homens e 24 anos para mulheres.

• - Deficiência leve: 33 anos para homens e 28 anos para mulheres.

A Reforma da Previdência manteve essas regras de tempo. O ponto em discussão é apenas a forma de calcular o valor do benefício.

O que está em jogo:

Na regra dos 80% maiores salários, as 20% menores contribuições são descartadas antes de fazer a média. Na regra dos 100%, todas as contribuições entram na conta, inclusive os meses de salário mais baixo.

Por isso, a regra dos 80% costuma resultar em uma média maior, embora o resultado dependa do histórico contributivo de cada pessoa. A diferença pode ser especialmente relevante para pessoas com deficiência, que muitas vezes enfrentam períodos de maior dificuldade para ingressar e permanecer no mercado de trabalho, com salários menores ou interrupções nas contribuições.

O que já aconteceu:

A controvérsia já vinha sendo analisada em outros tribunais. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região decidiu, em 2025, que a Reforma não alterou o cálculo da LC 142/2013 e aplicou a regra dos 80% maiores salários.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) analisa a mesma questão no Tema 389. Em setembro de 2026, formou maioria parcial favorável à manutenção da regra dos 80%, mas o julgamento foi suspenso e ainda não há tese firmada.

O caso chegou ao STF por recurso do INSS contra uma decisão favorável ao cálculo próprio da aposentadoria da pessoa com deficiência. Quando o Supremo julgar o mérito, a tese poderá orientar todos os processos semelhantes no país.

O que fazer enquanto o STF não decide?

O reconhecimento da repercussão geral não aumenta automaticamente nenhuma aposentadoria e não obriga o INSS a recalcular benefícios. A definição só deverá ter efeito prático depois do julgamento do mérito e da aplicação da tese aos casos concretos.

Se você se aposentou como pessoa com deficiência depois de 13 de novembro de 2019, vale guardar a carta de concessão disponível no Meu INSS e conferir, na memória de cálculo, se a média utilizou todos os salários de contribuição. Também vale ficar atento ao prazo de revisão: O pedido pode ser feito em até 10 anos.

Na dúvida, procure orientação jurídica. O escritório analisa a carta de concessão e a memória de cálculo para avaliar se cabe pedido de revisão no seu caso.

Processo: RE 1.597.638 (Tema 1.497 do STF).