STJ: Vale-transporte pago em dinheiro entra no cálculo do FGTS

Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vale-transporte pago em dinheiro pelo empregador deve, em regra, integrar a base de cálculo do FGTS. A decisão foi unânime e foi tomada no julgamento do Tema 1.334, em 11 de novembro de 2026.

Na prática, se a empresa paga o benefício diretamente em dinheiro ao trabalhador, deverá recolher FGTS sobre esse valor. A exceção fica para as hipóteses em que a própria lei autoriza o pagamento em espécie, como no trabalho doméstico.

O que o STJ decidiu

A discussão era saber se a exclusão do vale-transporte da base de cálculo do FGTS alcançava também os valores pagos em dinheiro, e não apenas em cartão, bilhete ou outro meio previsto pela legislação.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a Lei 7.418/1985 prevê a concessão do vale-transporte mediante aquisição, pelo empregador, dos vales necessários ao deslocamento do trabalhador entre a residência e o trabalho. Esses vales são emitidos e comercializados pelas empresas de transporte coletivo público.

Portanto, apenas o vale-transporte concedido na forma da lei fica fora do FGTS. Quando pago em dinheiro, o benefício deixa de seguir essa forma legal e passa a compor a base de cálculo da contribuição ao Fundo de Garantia.

O que muda para o trabalhador:

O vale-transporte concedido em cartão, bilhete ou pelo sistema de transporte público continua fora da base de cálculo do FGTS. Já o valor pago em dinheiro deve, em regra, ser incluído no cálculo do Fundo de Garantia, com recolhimento de 8% pela empresa.

No caso do empregado doméstico, a Lei Complementar 150/2015 autoriza o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Por isso, nesse contexto, o valor permanece fora da base de cálculo do FGTS.

O que não muda:

A decisão trata exclusivamente do FGTS. Ela não transforma o vale-transporte pago em dinheiro em salário para outros fins, como cálculo de férias, 13º salário ou horas extras.

Também não há incidência de contribuição previdenciária ao INSS sobre o vale-transporte, mesmo quando pago em dinheiro, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Como conferir?

Se você recebe vale-transporte em dinheiro, vale verificar se o FGTS está sendo recolhido corretamente:

• - Confira no holerite como o benefício aparece e qual é o valor pago.

• - Consulte o extrato no aplicativo FGTS ou no site da Caixa.

• - Compare o depósito mensal com 8% da soma do salário e do vale-transporte pago em dinheiro.

• - Se identificar divergência, procure orientação jurídica para avaliar o caso e os prazos aplicáveis.

Processo: REsp 2.126.604/SP (Tema 1.334).

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado. Cada caso exige avaliação individual.