Ocupante de cargo comissionado obtém direito à estabilidade de membro da Cipa

Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), ocupar cargo em comissão ou de confiança não afasta a estabilidade de quem foi eleito para a CIPA. A conclusão é da 3ª Turma, segundo notícia divulgada pelo TST em 11 de novembro de 2026.

Quem ocupa um cargo de livre nomeação costuma ouvir que pode ser dispensado a qualquer momento. Mas, se essa pessoa foi eleita pelos colegas para integrar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a proteção contra dispensa arbitrária permanece durante o período de estabilidade.

O caso

O trabalhador foi contratado em 2014 para um cargo de livre nomeação na Sergipe Gás S.A. (Sergás), sociedade de economia mista vinculada ao Governo de Sergipe. Ele atuava como assessor de controle interno.

Em agosto de 2022, foi eleito representante dos empregados na CIPA. Em 2023, ainda durante o mandato, foi dispensado. Na Justiça, pediu reintegração ao emprego e o pagamento dos salários e benefícios referentes ao período de estabilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) negou o pedido. Para o TRT, como o cargo em comissão pode ser encerrado a qualquer momento pela empresa, a estabilidade da CIPA não se aplicaria.

O que o TST decidiu

O TST reformou a decisão. Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, a Constituição garante a estabilidade do cipeiro eleito sem excepcionar o tipo de cargo exercido pelo empregado (art. 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

A proteção existe para assegurar autonomia ao representante dos trabalhadores. Assim, ele pode apontar riscos, cobrar medidas de segurança e buscar melhores condições de trabalho sem temer perder o emprego por causa dessa atuação.

Por isso, a possibilidade de a empresa dispensar livremente seus ocupantes de cargo em comissão não prevalece sobre a garantia constitucional do cipeiro eleito.

O ministro também citou entendimento semelhante do Supremo Tribunal Federal sobre a estabilidade da gestante e precedentes do próprio TST no mesmo sentido.

Com a decisão, o trabalhador terá direito à indenização correspondente aos salários e vantagens do período de estabilidade.

Como funciona a estabilidade da CIPA?

• - Começa no registro da candidatura, antes mesmo da eleição.

• - Termina um ano após o fim do mandato.

• - Vale para membros titulares e suplentes eleitos, conforme a Súmula 339 do TST.

• - Impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante esse período.

Quem tem e quem não tem a proteção?

A estabilidade é garantida a quem foi eleito pelos empregados. Os membros indicados pela empresa para a CIPA não têm essa garantia.

A proteção, porém, não é absoluta. A empresa pode dispensar o cipeiro por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, desde que comprove a razão (art. 165 da CLT).

Além disso, se o estabelecimento for inteiramente encerrado, não há direito à reintegração nem à indenização, conforme a Súmula 339, inciso II, do TST.

E nas empresas privadas?

O caso julgado envolveu uma empresa estatal. A lógica da decisão, no entanto, decorre da Constituição, que não distingue tipos de cargo.

Por isso, quem ocupa cargo de confiança em empresa privada e foi eleito para a CIPA também deve buscar orientação jurídica caso seja dispensado durante o período de estabilidade.

Vale lembrar que a decisão foi proferida por uma Turma do TST. Ainda pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

O que fazer se acontecer com você:

Foi eleito para a CIPA e dispensado durante o mandato — ou no ano seguinte ao término dele? Guarde estes documentos:

• - Comprovante de registro da candidatura;

• - Ata da eleição e da posse;

• - Carta ou aviso de dispensa;

• - Termo de rescisão do contrato de trabalho.

Com esses documentos em mãos, procure orientação jurídica para avaliar se há direito à reintegração ou à indenização do período de estabilidade.

Processo: RR-0000740-48.2023.5.20.0008

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise de um advogado. Cada caso exige análise individual.